O que podemos aprender com os ataques governamentais ao aborto legal?
Não existe conflito de direitos entre a gestante e o feto.
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DIREITO &
DESENVOLVIMENTO
Repensando a discricionariedade no Direito Administrativo
Proposta de superação da dualidade entre atos discricionários e vinculados a partir dos estudos sobre burocracia de nível de rua.
O Direito Societário Internacional e a agenda de reformas no Brasil
Há uma agenda promissora à frente para a investigação do seu impacto concreto no Brasil e no mundo.
Banco Central: uma reforma de olho no retrovisor
O projeto de autonomia da instituição endereça temas já resolvidos ao mesmo tempo em que se esquiva de tratar de problemas e desafios.
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