"Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (CNJ)


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 08/02/2022 recomendação que institui, no âmbito do Poder Judiciário, um "protocolo para julgamento com perspectiva de gênero". O documento "traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos".


Lançado em outubro de 2021 pelo CNJ, o protocolo, inspirado no "protocolo para juzgar con perspectiva de género", concebido pelo Estado do México, após determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, atende ao Objetivo 5 da Agenda 2030 da ONU, que trata de todas as formas de discriminação de gênero.


A medida aprovada também considera a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso Márcia Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil, que condenou o Estado brasileiro por falhas reiteradas à integridade das mulheres e, como reparação, determinou uma série de medidas, entre elas, a adoção e implementação de um protocolo nacional para a investigação de feminicídios.


"O protocolo foi aprovado para colaborar com as políticas nacionais de enfrentamento a violência contra as mulheres e para ser também um incentivo à participação feminina no Poder Judiciário”, comentou o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.


“É um dia muito importante para nós. Queremos que ele não se torne apenas um protocolo, mas uma recomendação da visão da integridade com a qual a mulher deve ser tratada”, destacou a Corregedora Nacional de Justiça, Thereza Rocha de Assis Moura.


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