Tatiane Guimarães
Resumo: O artigo procura entender como os Estados interferem na Internet. De início, a Internet parecia ser um local resguardado do poder estatal, no entanto, a “independência” da Internet logo foi vista como utopia e, então, tentou-se criar vertentes de sua regulação. Assim como a Internet, a linha prevalente hoje da regulação da Internet, proposta por Lessig, de controle do código-fonte das aplicações e serviços da Internet, não deixou de evoluir nas décadas seguintes ao seu surgimento. Os Estados passaram a pressionar os intermediários a seguirem suas determinações por meio de responsabilidades e isenções quando suas leis são seguidas. No entanto, vê-se um crescente protagonismo das plataformas na regulação da liberdade de expressão, um dos direitos mais básicos exercidos online. Conclui-se, com o artigo, que a Internet nos impõe um novo modelo de regulação que tanto se adapta e se altera rapidamente, quanto interfere na capacidade estatal de controlar comportamentos e garantir direitos de seus cidadãos. A Internet não é uma terra sem lei, mas uma terra com muitas leis, cada uma advinda de um agente, fruto de uma mistura de pressões Estatais, mercadológicas e até sociais. Autores como Balkin (2014, 2018) e Frosio (2021) auxiliam a compreensão das atuais tendências de relação e regulação da Internet pelos Estados.
Este artigo foi construído como a primeira entrega de artigo no final do semestre, requisito do PPG da FGV Direito SP. Contei como revisores meu orientador, o professor José Garcez Ghirardi, e o coordenador do CEPI, onde trabalho, e professor da casa, Alexandre Pacheco da Silva.
O tema do alcance do Estado na Internet é um tema que sempre me incomodou. Talvez essa minha inquietação venha pela constatação da ausência desse tópico em debates fora do campo do Direito e Tecnologia, principalmente frente à rapidez com que os problemas decorrentes da regulação privada de direitos por plataformas digitais surgem.
A Internet nos impõe um novo modelo de regulação que tanto se adapta e se altera rapidamente, quanto interfere na capacidade estatal de controlar comportamentos e garantir direitos de seus cidadãos. Ela não é uma terra sem lei, mas uma terra com muitas leis, cada uma advinda de um agente, fruto de uma mistura de pressões Estatais, mercadológicas e até sociais e, ao compreender o processo de criação dessas regulações privadas, pode-se desenvolver instrumentos para a garantia de direitos na Internet.
Neste artigo eu busquei, então, explorar a relação da regulação estatal com a Internet, sendo hoje uma poderosa ferramenta de criação, remuneração, conexão e compartilhamento. Iniciei, então, com um panorama da evolução da ideia do papel do Estado na regulação da Internet e, depois, discuti o que a literatura percebe hoje sobre os limites e desafios da regulação estatal da liberdade de expressão online. O artigo conclui que os Estados, hoje, principalmente o Brasileiro, precisam se atentar para esta "mistura de regulações". A fim de garantir direitos ou, ao menos, coibir violações a liberdade de expressão de seus cidadãos online, surge-se a necessidade de entender e dialogar com quem regula comportamentos online automaticamente, as plataformas de redes sociais, por exemplo, criando maneiras de cooptá-las para uma regulação conjunta.
Espero que goste da leitura e que este artigo, ao menos, possa servir de ponto de partida para debates brasileiros sobre pontos juridicamente relevantes, como, por exemplo, a legitimidade das plataformas digitais em regular na prática direitos, a transparência da regulação construída em seus termos de uso e outros documentos que divulgam em seus sites, a segurança jurídica dos cidadãos sobre qual lei se aplica a eles, entre muitos outros.